Última atualização: 20 de Setembro de 2025
O presente documento constitui contrato de adesão à plataforma e tecnologia ofertada e disponibilizada pela PodPay Intermediação de Pagamentos LTDA.
CONTRATANTE: Pessoa Física ou Jurídica que realizou o cadastro na plataforma e submeteu à aprovação os documentos solicitados (“Contratante” ou “Seller”).
CONTRATADA: PODPAY INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 47.994.510/0001-95 (“PodPay”).
De comum acordo, as Partes acima qualificadas celebram o presente instrumento particular, que reger-se-á pelas disposições legais aplicáveis à espécie e termos e condições das cláusulas abaixo descritas.
As referências a quaisquer documentos ou instrumentos incluem todos os respectivos aditivos, substituições, consolidações e complementações.
As referências a disposições legais devem ser interpretadas como referências a essas disposições, tais como alteradas ou consolidadas.
Os termos “ou” não são exclusivos; “incluindo” significa “incluindo, mas não se limitando a”.
Palavras no singular incluem o plural, e vice-versa; palavras aplicáveis a um gênero se aplicam a todos os gêneros.
Referências a “Cláusula” e “Anexo” se referem a uma Cláusula ou Anexo específico deste Contrato.
Uma referência a qualquer pessoa inclui os sucessores e cessionários autorizados dessa pessoa.
Qualquer referência a “dias” significa dias corridos, a menos que “Dias Úteis” esteja expressamente previsto.
Os prazos que terminarem em finais de semana ou feriados serão prorrogados para o próximo Dia Útil.
A PodPay oferece um espaço para quem deseja criar ou divulgar um produto digital de forma simples e prática.
São objeto deste contrato: Intermediação de Pagamentos, possibilitando ao Contratante aceitar pagamentos efetuados pelos Clientes da Contratante ou Titulares de Subcontas cadastrados junto à Plataforma.
A Plataforma é disponibilizada com as funcionalidades atuais, sendo que atualizações ocorridas durante a vigência também serão disponibilizadas, salvo quando dependerem de aditivo contratual.
A PODPAY É UMA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. O vendedor será integralmente responsável pelo conteúdo, autoria, direito de reprodução e distribuição, propaganda e entregáveis de qualquer produto ou serviço que transacionar.
O Contratante aceita que a Contratada atuará como mera intermediadora de pagamentos, não sendo instituição financeira ou administradora de cartões.
Poderão se cadastrar como Usuários (Produtor e/ou Afiliado):
Pessoa Física, em pleno gozo da capacidade civil (maior de 18 anos ou emancipado) e sem impedimento legal;
Pessoa jurídica, por meio de seu sócio ou representante legal, com capacidade jurídica para contratar.
Ao realizar seu cadastro, o usuário declara e garante que todas as informações fornecidas são verdadeiras e respeitam a legislação vigente.
O usuário definirá um Código de Acesso, que permitirá acessar sua conta, saldo e solicitar saques.
O Código de Acesso é pessoal e intransferível, e não deve ser divulgado a terceiros.
Após cadastro, haverá análise de dados em até 72 horas úteis para liberação.
A PodPay poderá verificar a veracidade das informações em bases públicas ou privadas.
O usuário poderá criar produtos digitais em sua conta para vendê-los através do checkout na PodPay.
É proibida a comercialização de produtos físicos.
A aprovação dos produtos é automática, devendo o usuário respeitar normas e diretrizes, especialmente de Propriedade Intelectual.
É de responsabilidade do usuário/produtor:
Cadastrar ou integrar na plataforma o conteúdo a ser entregue;
Prestar suporte adequado ao comprador;
Respeitar princípios legais: boa-fé, transparência e legalidade;
Disponibilizar informações claras sobre o produto (descrição, imagem, título e preço).
A PodPay não se responsabiliza pelo conteúdo dos produtos.
Violações de direitos autorais são de responsabilidade exclusiva do usuário.
A PodPay disponibiliza canais para reclamações fundamentadas sobre direitos autorais.
O Usuário não poderá utilizar a Plataforma para atividades ilegais ou em desacordo com a política da PodPay, incluindo, exemplificativamente:
(I) Produtos físicos ou de origem duvidosa;
(II) Produtos que promovam ódio, violência, discriminação ou abuso;
(III) Produtos ligados à pedofilia;
(IV) Armas de fogo ou similares;
(V) Drogas ou parafernália;
(VI) Produtos destinados à produção de drogas;
(VII) Pirâmides financeiras;
(VIII) Decodificadores de sinal;
(IX) Medicamentos proibidos;
(X) Violação de propriedade intelectual;
(XI) Suplementos para entrega internacional;
(XII) Atividades criminosas ou lavagem de dinheiro;
(XIII) Bloqueadores de sinal;
(XIV) Listas de dados pessoais;
(XV) Sites fraudulentos;
(XVI) Captação indevida de dados de compradores;
(XVII) Auto-compras por afiliados.
É proibido usar outros meios de pagamento no mesmo domínio do produto.
A prática de “Cookie Stuffing” é proibida e resulta em banimento.
Violações acarretam rescisão imediata do termo, perda de valores e possíveis responsabilizações.
O Usuário autoriza que suas informações cadastrais sejam mantidas pela PodPay e compartilhadas com:
(I) Autoridades públicas competentes;
(II) Parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos;
(III) Partes envolvidas em negociações, quando necessário.
A PodPay reconhece a confidencialidade das informações e empenha-se em resguardar o sigilo, salvo por força de lei ou ordem judicial.
Os pedidos de reembolso poderão ser realizados pelo comprador dentro do prazo de garantia do produto.
A PodPay pode intervir e reembolsar o cliente nas seguintes situações:
E-mail de suporte inexistente;
Falta de entrega do produto;
Incidentes no Reclame Aqui, PROCON ou vias judiciais;
Ausência de resposta do produtor;
Fraude, plágio ou má-fé.
O produtor deve prestar bom suporte para evitar chargebacks.
A PodPay monitora métricas de chargeback e pode disputar junto à operadora sem anuência do produtor.
Índices acima de 2% podem resultar em advertência, bloqueio de saldo ou bloqueio de conta.
Chargebacks e fraudes podem levar ao bloqueio da conta por até 180 dias úteis para apuração.
A PodPay poderá exercer Direito de Regresso por prejuízos causados.
Todas as Propriedades Intelectuais da PodPay são de uso exclusivo desta.
É vedado o uso indevido de marcas, nomes ou outros elementos protegidos.
Qualquer uso requer autorização expressa, intransferível e restrita.
O produtor confirma titularidade dos direitos autorais ao cadastrar produtos.
Reclamações podem ser enviadas para denuncia@podpay.app com documentação comprobatória.
Reclamações só podem ser feitas pelo titular do direito ou representante legal.
A PodPay pode bloquear liminarmente produtos em caso de urgência.
Causas exemplificativas de suspensão, bloqueio ou exclusão de contas:
a) Produtos em Atividades Restritas;
b) Violação de segurança;
c) Dados inconsistentes;
d) Spam;
e) Auto-compras por afiliados;
f) Chargebacks elevados;
g) Uso indevido de propriedade intelectual.
A PodPay pode agir com ou sem notificação prévia.
Denúncias infundadas podem ser arquivadas.
A PodPay pode instaurar mediações ou tomar decisões finais em conflitos.
Apuração pode levar até 180 dias úteis.
Em caso de suspeita de fraude, a PodPay poderá suspender a conta por até 180 dias úteis.
Confirmada a fraude, poderá bloquear e excluir a conta, retendo valores para ressarcimento.
Na rescisão antecipada, valores necessários poderão ser debitados para cobrir prejuízos.
Pedidos de chargeback podem ocorrer até 365 dias após a compra.
O USUÁRIO reconhece que a PODPAY atua apenas como intermediadora tecnológica de pagamentos.
Toda responsabilidade civil, consumerista, administrativa, fiscal ou penal decorrente de uso indevido da plataforma é exclusiva do USUÁRIO.
A PODPAY não será responsabilizada por conteúdos ou operações realizadas por usuários, salvo descumprimento de ordem judicial específica.
A PODPAY poderá suspender, bloquear ou encerrar acessos e reter valores em caso de irregularidades, sem violar o contrato.
O contrato tem prazo indeterminado e pode ser rescindido a qualquer momento.
Não é permitido ao Usuário ceder direitos e obrigações sem consentimento.
A PodPay pode ceder direitos e obrigações a terceiros sem autorização prévia.
Tolerância não implica renúncia de direitos.
Foro: Comarca de São Paulo/SP.
Em caso de dúvidas, reclamações e sugestões, o Usuário poderá entrar em contato com o Atendimento da PodPay, pelo e-mail: contato@podpay.app, de segunda à sexta-feira, das 09h00min às 18h00min.
Este Anexo é aplicável a todos os CLIENTES.
Os Serviços de Alerta Ethoca auxiliam na prevenção de chargebacks da bandeira Mastercard.
Alertas recebidos serão estornados automaticamente.
Cada estorno custará R$ 60,00, ajustado anualmente pelo IGPM-FGV.
Caso o índice de chargebacks ultrapasse 2%, poderão ser aplicadas taxas adicionais ou penalidades.
